Perguntas Frequentes

Encontre respostas para as dúvidas mais comuns sobre o processo CAC e porte de armas. Se sua pergunta não estiver aqui, entre em contato conosco.

O que é o CAC?

CAC é a sigla para Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador. É uma categoria de registro junto ao Exército Brasileiro que permite ao cidadão adquirir, registrar e transportar armas de fogo para fins específicos de coleção, prática de tiro desportivo e caça.

Com o registro CAC, você tem acesso a diversos benefícios, como a possibilidade de adquirir armas de uso restrito, maior quantidade de munições e transporte de armas para clubes de tiro e competições.

Qual a diferença entre CAC e porte de arma?

O registro CAC permite a aquisição, registro e transporte de armas de fogo para fins específicos (coleção, tiro desportivo e caça), mas não autoriza o porte, ou seja, não permite que você circule com a arma carregada e pronta para uso.

Já o porte de arma é uma autorização concedida pela Polícia Federal que permite ao cidadão andar armado fora de sua residência ou local de trabalho, com a arma pronta para uso imediato.

Importante: O CAC pode transportar suas armas, desde que desmuniciadas e acondicionadas adequadamente, apenas no trajeto entre sua residência e os locais de prática de tiro, competições, manutenção, etc.
Quais documentos são necessários para o processo CAC?

Para dar entrada no processo CAC, você precisará dos seguintes documentos:

  • RG e CPF (cópias autenticadas)
  • Comprovante de residência recente (últimos 3 meses)
  • Certidões negativas de antecedentes criminais (federal, estadual e militar)
  • Declaração de não responder a inquérito policial ou processo criminal
  • Certificado de capacitação técnica para manuseio de arma de fogo
  • Laudo de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo
  • Comprovante de pagamento da GRU (Guia de Recolhimento da União)
  • Para atiradores: declaração de filiação a clube de tiro
Como funciona o processo para obtenção do CAC?

O processo para obtenção do CAC segue estas etapas principais:

  1. Verificação de requisitos e reunião de documentação básica
  2. Realização de exame psicológico com profissional credenciado
  3. Curso de capacitação técnica e teste prático
  4. Cadastro no SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas)
  5. Pagamento da GRU (Guia de Recolhimento da União)
  6. Entrega da documentação completa na Organização Militar
  7. Análise pelo Exército Brasileiro
  8. Emissão do Certificado de Registro (CR)
Quais são as principais leis que regulamentam o CAC?

As principais legislações que regulamentam o CAC são:

  • Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
  • Decreto 10.030/2019: Regulamenta o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC)
  • Decreto 9.846/2019: Regulamenta a aquisição, cadastro, registro e posse de armas de fogo para CACs
  • Portaria 150-COLOG/2019: Dispõe sobre normas para aquisição, registro, cadastro e transferência de armas de fogo para CACs
  • Portaria 1.222/2019: Regulamenta o Sistema Nacional de Armas (SINARM)
Quanto custa para tirar o CAC?

O custo total para obtenção do CAC varia conforme a região e os serviços contratados, mas geralmente inclui:

  • Taxa do Exército (GRU): Aproximadamente R$ 200,00
  • Exame psicológico: Entre R$ 150,00 e R$ 300,00
  • Curso de capacitação técnica: Entre R$ 400,00 e R$ 800,00
  • Teste de capacidade técnica: Entre R$ 200,00 e R$ 400,00
  • Filiação a clube de tiro (se aplicável): Varia conforme o clube
  • Assessoria especializada (opcional): Varia conforme o pacote de serviços

O investimento total pode variar entre R$ 1.500,00 e R$ 3.000,00, dependendo dos serviços contratados e da região.